Legislação
Acesse as normas que regulamentam e tratam sobre inovação e temas relacionados no Brasil.
Federal
Lei Complementar Federal nº 182/2021
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Foi publicada a Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, trazendo novos conceitos e procedimentos de aquisições públicas.
Lei nº 13.709/2018
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Decreto Federal nº 9.283/2018
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O Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Lei Federal nº 13.243/2016
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Foi publicada a Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispões sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Emenda Constitucional nº 85/2015
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A Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, atualizou o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação, inaugurando uma nova visão acerca dessa temática no país.
Lei Federal nº 11.196/2005
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A Lei Federal nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), deliberou sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
Lei Federal nº 10.973/2004
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Lei da inovação no cenário nacional, a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 foi a primeira que definiu o fomento à inovação no Brasil.
Estadual
Decreto Estadual nº 9.506/2019
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Decreto Estadual nº 9.506 de 4 de setembro de 2019, dispôs sobre incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado, trazendo para Goiás os conceitos e metodologias existentes em âmbito nacional.
Lei Estadual nº 20.472/2019
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Lei Estadual nº 20.472 2019 de 06 de maio de 2019, tratou da política estadual de incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups.
Lei Complementar Estadual nº 142/2018
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A Lei Complementar Estadual nº 142, de 26 de junho de 2018, dispôs sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás (SECT-GO).
Decreto Estadual nº 8.960/2017
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O Decreto Estadual nº 8.960, de 31 de maio de 2017, instituiu e regulamentou o Programa Goiano de Parques Tecnológicos (PGTec).
Lei Estadual nº 18.440/2014
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A Lei Estadual nº 18.440, de 08 de abril de 2014, dispôs sobre concessão de incentivo fiscal a empresas estabelecidas em parques tecnológicos integrantes do Programa Goiano de Parques Tecnológicos (PGTec).
Lei Estadual nº 9.951/1985
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A Lei Estadual nº 9.951, de 23 de dezembro de 1985, criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Goiás – FUNDETEG (atual Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNCTEC).
